A Concretização dos Direitos do Consumidor Brasileiro - Juliano Germano da Costa Silva; Pablo Jiménez Serrano (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
O direito do consumidor foi um dos códigos mais inovadores e revolucionários do século XX, já que após a revolução industrial e os avanços tecnológicos e científicos era flagrantemente necessária uma legislação que cuidasse dos direitos dos consumidores, haja vista que a pouca legislação existente à época, nessa tocante, acabava por ser obsoleta e bastante fraca para dirimir novas questões. A essência do código se funda na vulnerabilidade em que se encontra o consumidor nessa relação, já que por tal condição pode sofrer prejuízos em demasia, ante o fornecedor. Daí porque o código tem como natureza ser um sistema de natureza protetiva. O código foi criado por ordenamento constitucional previsto no artigo 5°, XXXll que ordenou ao estado que promovesse o direito do consumidor, fazendo-o editar essa legislação, para que fosse harmonizada e equilibrada a relação de consumo, já que é hialino a prejudicialidade em que se encontra o consumidor, por sua vulnerabilidade na relação consumerista.