A mobilidade urbana como um direito social: por uma interpretação constitucional do direito à cidade - Marcelo Polegario Lima; Maria Cristina Alves Delgado de Ávila (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
A pesquisa objetiva fomentar o debate acerca do reconhecimento da mobilidade urbana como um direito social, principalmente após a edição da Lei n. 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), buscando, para tanto, uma interpretação constitucional do direito à cidade. No desenvolvimento do trabalho, utilizar-se-á a pesquisa teórica, por meio de fontes primárias (investigação da legislação e da jurisprudência) e secundárias (revisão bibliográfica). Partindo do pressuposto de que a Constituição de 1988 adotou um sistema aberto de direitos fundamentais (art. 5°, §§ 2° e 3°), verifica-se que essa opção do legislador constituinte permitiu que a fundamentalidade de determinados direitos - nos quais se incluem os direitos sociais - não se vincula a um aspecto estanque, admitindo-se, pois, que o enquadramento de um direito como fundamental decorra da conjuntura social, histórica, cultural, econômica e política. Em virtude da contemporaneidade das discussões sobre mobilidade urbana, urge trazer contribuições alinhadas à concretização dos direitos fundamentais, sob a perspectiva de suas interrelações, a fim de que as políticas públicas atuais e futuras sejam efetivas.