Uma (re)leitura da teoria das incapacidades a partir da dignidade da pessoa humana: comparativo e repercussões frente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. - Aryane Cristine Oliveira dos Santos; Carlos José Gomes Noronha; Giovana Custódio Silva; Marcela Damato Fonseca; Marcie Gabriele da Silva Teixeira; Marcelo Polegario Lima; Maria Cristina Alves Delgado de Ávila (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
A pesquisa objetiva analisar as mudanças introduzidas na teoria das incapacidades em face das modificações advindas da Lei n. 13.146/2015 – denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência – à luz da dignidade da pessoa humana, baliza principiológica da Constituição de 1988. Assim, para o desenvolvimento deste trabalho, utilizar-se-á a pesquisa teórica, por meio de fontes primárias (investigação da legislação) e secundárias (revisão bibliográfica). O novel diploma traz alterações estruturais e funcionais em relação ao regramento disciplinado nos artigos 3° e 4° do Código Civil, repercutindo em vários institutos, a exemplo da curatela e do casamento. Percebe-se, pois, a necessidade de se proceder, tendo como substrato a (re)leitura civilconstitucional da incapacidade civil, a um comparativo das principais modificações implementadas e, a partir daí, tecer considerações sobre suas repercussões jurídicas e sociais. Ainda que numa perspectiva eminentemente dogmática, observa-se que busca a lei superar velhos paradigmas atrelados à pessoa com deficiência, indo ao encontro da concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e da construção de uma sociedade justa e igualitária.