O direito à identidade de gênero e à requalificação civil dos transexuais: uma análise do atual cenário jurídico nacional - Laila Gianini Ribeiro (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
A monografia tem por objetivo analisar a situação jurídica da pessoa transexual no Brasil, no que diz respeito ao direito à identidade de gênero e à requalificação civil, destacando os meios de alcançá-los e a relevância da participação do Estado na efetivação do alcance de tais direitos. A pesquisa foi realizada através do estudo de obras, jurisprudências, artigos científicos, legislação brasileira e notícias eletrônicas. O presente trabalho possibilita através da análise do atual cenário jurídico, no qual essas pessoas se enquadram, entender de forma mais clara quais direitos os são restringidos e quais são os meios existentes nas leis nacionais de acessá-los. Esclarecendo como o posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal afeta o direito à requalificação civil dos transexuais em nosso país. O presente possibilitará a futuros pesquisadores entender as diferenças inerentes ao tema para que analisem os efeitos da conquista do direito de proceder de forma administrativa a requalificação civil.