O Programa de Arredamento Residencial no contexto das políticas públicas habitacionais - Natália Ichaso Rodrigues; Rebecca Pacheco Araujo; Sthéfanie Giron Eckhardt; Patrícia Silva Cardoso (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
Este trabalho tem por objetivo promover uma análise do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), no contexto das políticas públicas habitacionais. Instituído pela lei 10.188/01, este novo modelo de aquisição da propriedade destinado à população com baixo poder aquisitivo, se, por um lado, consubstancia o direito à moradia, por outro, enseja uma análise crítica a seu respeito, pois, neste tipo de empreendimento são oferecidas moradias que não raro são incompatíveis às necessidades dos beneficiários. Nesse contexto, pretende-se desenvolver uma reflexão acerca deste sistema, por meio do estudo de artigos científicos bem como a análise da legislação pertinente, desvelando inúmeros fatores políticos, sociais, econômicos e culturais que, em sua maioria, contribuem para a turbação dos efeitos pretendidos, pois através do confronto com o motivo de sua criação e a verdadeira realidade se verifica que há uma incompatibilidade entre as propostas apresentadas e os fins aos quais o programa se destina.