A mitigação dos direitos sociais no brasil em tempos de crise socioeconômica: a extrafiscalidade como instrumento de redução da pobreza e das desigualdades sociais - Darlan Alves Moulin; Maria Angélica de Andrade Moraes Moulin; Yasmin Juventino Alves Arbex (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
O presente estudo discute a relação que existe entre a crise econômica que afetou o mundo em 2008 e atual crise socioeconômica que assola o Brasil nos últimos tempos, o que acabou por acarretar uma série de medidas de limitação dos investimentos públicos nas áreas sociais. Questiona-se, como problemática, se em tempos de crise econômica o Estado está legitimado a mitigar direitos já conquistados com o objetivo de restabelecer a economia ou se em tempos de crise ele deve se preocupar em realizar políticas públicas visando proteger à dignidade humana. Cogita-se que na atual crise o Brasil acabou por priorizar a economia e se esqueceu de investir no seu maior patrimônio que é a pessoa humana, hipótese esta confirmada com as medidas políticas que foram adotadas, sob o argumento de retirar o Brasil da crise, tais como limitação dos investimentos públicos em saúde e educação, bem como com a reforma trabalhista. Busca-se, então, reconhecer a importância de uma reforma tributária no Brasil para que os tributos sejam utilizados em sua função extrafiscal, visando à redução ou extinção das desigualdades sociais para que o estado brasileiro seja efetivamente um Estado Democrático e Social de Direito. Para tanto, utilizou-se os métodos crítico, de revisão bibliográfica e análise documental para se confirmar a importância de uma alteração da estrutura política e tributária do Brasil, visando a máxima proteção à dignidade humana.