Ação popular: mecanismo de defesa jurídica do meio ambiente - Letícia Peniche Guimuzzi (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
Este trabalho tem como finalidade analisar a efetividade da ação popular no judiciário brasileiro como mecanismo jurídico de proteção ao meio ambiente. Verificando os aspectos da democracia constitucional dentro do Estado Democrático Brasileiro que possibilitam os cidadãos exercer a cidadania, seja direta ou indiretamente, se conclui que a Ação Popular é uma peça fundamental no exercício dos direitos fundamentais estabelecidos da Constituição Federal de 1988. Tal ação judicial constitucional objetiva a reparação dos danos causados ao meio ambiente por agentes públicos, e ao abordar suas regras processuais busca trazer uma consciência maior sobre a importância desta ação como manifestação política direta do cidadão capaz de construir uma sociedade mais democrática. Além disso, tem como objetivo pesquisar os resultados alcançados pela ação popular dentro do Judiciário, e a partir disso elencar os empecilhos de sua plena efetivação.