A ausência de recurso adesivo e reconvenção nos juizados especiais cíveis - Bruno Landes Paiva; Helielver Junior de Carvalho Barros (Simpósio de Pesquisa em Direito, 2024)
O presente estudo tem por objetivo propiciar uma análise acerca da capacidade postulatória concedida às partes nos juizados especiais cíveis estaduais, abordando a ausência de recursos disponíveis e os efeitos processuais decorrentes, bem como as técnicas processuais que podem ser aplicadas para suprir este obstáculo. Embora a lei 9.099/95 não disponha de previsão legal acerca de mecanismos processuais que possibilitam a aplicação de alguns recursos, tais como, recurso adesivo e reconvenção, ainda há controvérsias e gera discussões acerca do assunto. Diante disto, serão analisadas jurisprudências, enunciados e o entendimento de parte da doutrina sobre o tema, bem como o entendimento dos tribunais regionais de alguns Estados.